Os deputados estaduais presentes na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará nesta terça-feira, 30 de novembro, acataram em plenário o parecer contrário a aprovação do Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que aumenta para 7 horas a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Carlos Martins (PT), emitiu parecer contrário, pois considerou que o aumento da jornada de trabalho, sem o correspondente aumento de vencimentos pode acarretar a redução de salários.
Cabe a CCJ a análise do aspecto da admissibilidade das proposições, isso inclui a constitucionalidade e legalidade da matéria, as questões regimentais, as técnicas legislativas, e ainda sobre o mérito da proposição. No parecer, assinado pelo deputado petista, fica claro que a proposição cumpre os requisitos da técnica legislativa e dispõe sobre matéria de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça. Em relação ao aspecto constitucional o parlamentar acredita ser tanto de admissibilidade quanto de mérito, porém apresenta-se como inconstitucional por se confrontar com a própria Constituição Federal, que garante a irredutibilidade de vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
Cabe a CCJ a análise do aspecto da admissibilidade das proposições, isso inclui a constitucionalidade e legalidade da matéria, as questões regimentais, as técnicas legislativas, e ainda sobre o mérito da proposição. No parecer, assinado pelo deputado petista, fica claro que a proposição cumpre os requisitos da técnica legislativa e dispõe sobre matéria de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça. Em relação ao aspecto constitucional o parlamentar acredita ser tanto de admissibilidade quanto de mérito, porém apresenta-se como inconstitucional por se confrontar com a própria Constituição Federal, que garante a irredutibilidade de vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
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