PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:
1- Concede Título Honorífico de Cidadão do Pará ao Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha.
2- Concede Título de Cidadão do Pará ao Sr. Valdir Andrade Santos.
PROJETOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL:
1- PEC Nº 03/2007: Altera o art. 8º e parágrafo único do art. 104 da Constituição Estadual,que tratam sobre a participação popular para apresentação de projetos. Institui a diminuição de meio por cento para três décimos por cento de eleitores subscrevendo uma proposição para apresentar como projeto de lei à Alepa.
2- PEC Nº 05/2008: Altera o inciso IV do artigo 103, da Constituição do Pará, cujo texto estabelece que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras de Vereadores dos Municípios do Estado. A PEC modifica a redação atual, substituindo “mais de metade” por mais de um quinto, e desta forma diminuindo o número de Câmaras Municipais necessárias para apresentar proposta de emenda à Constituição de 72 para 29, apenas.
3- PEC Nº 02/2009: Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
PROJETOS DE LEI:
144/2008: Dispõe sobre a responsabilidade dos comerciantes de providenciar assistência aos bens duráveis.
135/2009: Declara como integrante do patrimônio cultural do Estado do Pará a obra musical e literária do Maestro Wilson Fonseca - Isoca, e dá outras providências.
149/2009: Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará "O Pássaro Junino".
150/2009: Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará a Festa de São Sebastião, do Município Cachoeira do Arari, da Ilha de Marajó.
Projeto de Resolução Nº06/2007: O projeto de lei visa instituir, na Assembléia Legislativa do Estado do Pará, uma "Comissão Permanente de Legislação Participativa". A medida possibilitará a criação de uma comissão, que deverá receber sugestões de iniciativas legislativas apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos, dar
Projeto de indicação: Licença maternidade.
A ampliação da licença maternidade passou a ser discutida pelo Poder Executivo após o encaminhamento de dois projetos indicativos, de autoria do deputado estadual Carlos Martins, para o gabinete da governadora. No primeiro momento Martins apresentou, em sua indicação, o Projeto de Lei que altera os artigos 72 e 88 do regime jurídico único dos servidores públicos do Estado do Pará. O projeto foi de indicação, pois de acordo com a Constituição Estadual um parlamentar não pode legislar sobre o regime dos servidores públicos do Estado, apenas o governador pode realizar estas mudanças. Em seguida o Projeto de Lei foi enviado para a Alepa e originou a Lei Nº 7.267/2009. Constituição Estadual - Porém esta lei não poderia ser aprovada se antes não fosse alterada a própria Constituição do Estado, já que esta prevê o período de 120 dias no artigo que trata sobre a licença maternidade, por isso Martins apresentou outro projeto, desta vez de Emenda Constitucional, que foi encaminhado à mesa diretora da Casa pelo Poder Executivo e aprovado pelos deputados. Depois de promulgada a Emenda Constitucional Nº44/2009, o projeto de lei que altera o regime dos servidores pôde ser votado e sancionado pela governadora Ana Júlia Carepa, para então ser aplicado, beneficiando as servidoras públicas do estado do Para com seis meses de licença maternidade.
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