APROVADA EMENDA CONSTITUCIONAL SOBRE INCLUSÃO DA TEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS NOS CONCURSOS PARA TODOS OS CARGOS PÚBLICOS EM ÂMBITO ESTADUAL.

Foi aprovado em plenário no dia 06/05/2008 o Projeto de Emenda Constitucional nº05/2007 de autoria do Deputado Carlos Martins – Líder da Bancada do PT que trata em inserir o §6 no art.34 da Constituição Estadual da seguinte forma:

“Art. O art.34 da Constituição Estadual passa a vigorar com o §6 com a seguinte redação:
§6 – na realização dos concursos públicos serão exigidos nos conteúdos programáticos temas sobre os direitos humanos.

O Deputado ressalta que no plano federal foi criado o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH) e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos(PNEDH).
No Pará, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o Plano Estadual de Direitos Humanos está em plena discussão.
Ressalte-se que no PNEDH uma de suas linhas gerais de ação, constituída no desenvolvimento normativo e institucional refere-se a sugestão da inclusão da temática dos direitos humanos nos concursos para todos os cargos públicos em âmbito federal, distrital, estadual e municipal, recomendação provavelmente adotada no Plano Estadual. O Deputado entende que algumas sugestões adotadas no PNEDH podem ser imediatamente implementadas em nosso Estado, como no caso da inclusão da temática dos direitos humanos nos concursos para todos os cargos públicos em âmbito estadual.