Durante sessão realizada hoje, 13 de abril, na Assembleia Legislativa do Pará, o deputado Carlos Martins – PT discursou da tribuna sobre o projeto que pretende incorporar na legislação estadual, a realização de audiências públicas semestrais sobre os gastos em saúde no Pará. De acordo com a proposição, as audiências deverão ser feitas sob a coordenação da Comissão de Educação Cultura e Saúde (CECS), e Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). O projeto, de autoria da deputada Suleima Pegado (PSDB), recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), devido à inconstitucionalidade encontrada pela relatoria.
Carlos Martins acredita que o parecer emitido pela CCJ é o mais coerente. “Promover debates sobre os gastos da saúde no Pará valoriza o princípio da transparência pública, porém não concordo com a proposição por questões formais e materiais. Entendo que a proposta mais adequada para legislar sobre esta matéria seria a e de um Projeto de Resolução, já que trata de realização de um evento interno desta Casa, e promovido por uma de suas Comissões permanentes” destaca o deputado.
O parlamentar destacou, ainda, que o Conselho Estadual de Saúde (CES) é o principal regulador e fiscalizador do segmento da saúde no Pará, e está inserido na estrutura organizacional da Secretária de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPa). Segundo Carlos Martins o CES, por meio da participação popular e do controle social deste segmento, atua na formulação das políticas de saúde e no acompanhamento da sua execução.
“O legislativo já exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, conforme estabelece o artigo 155 da Constituição Estadual, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado”, ressalta Carlos Martins.
De acordo com o regimento interno, as audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Pará podem ser promovidas a qualquer momento a pedido do qualquer deputado e de Comissões permantentes da Casa.
Carlos Martins acredita que o parecer emitido pela CCJ é o mais coerente. “Promover debates sobre os gastos da saúde no Pará valoriza o princípio da transparência pública, porém não concordo com a proposição por questões formais e materiais. Entendo que a proposta mais adequada para legislar sobre esta matéria seria a e de um Projeto de Resolução, já que trata de realização de um evento interno desta Casa, e promovido por uma de suas Comissões permanentes” destaca o deputado.
O parlamentar destacou, ainda, que o Conselho Estadual de Saúde (CES) é o principal regulador e fiscalizador do segmento da saúde no Pará, e está inserido na estrutura organizacional da Secretária de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPa). Segundo Carlos Martins o CES, por meio da participação popular e do controle social deste segmento, atua na formulação das políticas de saúde e no acompanhamento da sua execução.
“O legislativo já exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, conforme estabelece o artigo 155 da Constituição Estadual, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado”, ressalta Carlos Martins.
De acordo com o regimento interno, as audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Pará podem ser promovidas a qualquer momento a pedido do qualquer deputado e de Comissões permantentes da Casa.
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