A Comissão de Constituição e Justiça-CCJ da Assembleia Legislativa do Pará aprovou esta semana a Proposta de Emenda Constitucional-PEC nº 05/2008, de autoria do deputado estadual Carlos Martins-PT. A matéria propõe a redução do número de Câmaras Municipais necessário para apresentação de propostas de Emenda Constitucional na AL.
O projeto pretende alterar o inciso IV do artigo 103 da Constituição do Pará, cujo texto estabelece que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras de Vereadores dos Municípios de Estado. A PEC modifica a redação atual substituindo os termos “mais de metade” por “mais de um quinto”, e desta forma diminuindo o número de Câmaras Municipais necessárias para apresentar proposta de emenda à Constituição de 72 para apenas 29.
Com o novo texto, o deputado quer ampliar o Poder de articulação das Câmaras Municipais com a Assembléia Legislativa e assim democratizar cada vez mais o Poder Legislativo, além de tornar mais viável à participação das Câmaras na formulação de propostas de emendas à Constituição Estadual.
De acordo com Martins "os municípios estão em contato maior com os problemas locais, e podem dar mais visibilidade, enriquecendo a Constituição do Estado através de uma ampla participação. Mais da metade das Câmaras é um número que tornava inviável a elaboração de projetos dessa natureza".
O projeto pretende alterar o inciso IV do artigo 103 da Constituição do Pará, cujo texto estabelece que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras de Vereadores dos Municípios de Estado. A PEC modifica a redação atual substituindo os termos “mais de metade” por “mais de um quinto”, e desta forma diminuindo o número de Câmaras Municipais necessárias para apresentar proposta de emenda à Constituição de 72 para apenas 29.
Com o novo texto, o deputado quer ampliar o Poder de articulação das Câmaras Municipais com a Assembléia Legislativa e assim democratizar cada vez mais o Poder Legislativo, além de tornar mais viável à participação das Câmaras na formulação de propostas de emendas à Constituição Estadual.
De acordo com Martins "os municípios estão em contato maior com os problemas locais, e podem dar mais visibilidade, enriquecendo a Constituição do Estado através de uma ampla participação. Mais da metade das Câmaras é um número que tornava inviável a elaboração de projetos dessa natureza".
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