Belém, 14.06.2008Lei obriga concursos públicos a ter questões sobre direitos humanos Edição
Todas as instituições que atuam na realização de concursos públicos para órgãos da administração estadual do Pará vão ser notificadas pela Assembléia Legislativa sobre a promulgação da Emenda Constitucional Nº 41, aprovada em maio e promulgada no início deste mês, que determina a inclusão de temas sobre direitos humanos no conteúdo programático dos concursos públicos realizados no Pará. A emenda foi apresentada pelo líder da bancada do PT na Assembléia, deputado Carlos Martins. A emenda segue orientação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).
Aliada à promulgação da Emenda Constitucional Nº 41, a governadora Ana Júlia Carepa assinou o Decreto Nº 1000, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 29 de maio, que institui o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos, órgão que será responsável pela elaboração do Plano Estadual de Direitos Humanos.
Também compete ao comitê promover e monitorar o cumprimento de todas as ações e medidas constantes do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, apresentar propostas de políticas governamentais e parcerias entre a sociedade civil e órgãos públicos referentes à educação em direitos humanos; propor ações a serem desenvolvidas junto às instituições de ensino formal, escolas de governo e aos cursos de formação em carreiras públicas, inclusive a criação de cursos sobre o tema; propor capacitação e atividades de educação em direitos humanos junto às entidades da sociedade civil, além de outras medidas.
O Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos será presidido pelo secretário estadual Justiça e Direitos Humanos, composto por representantes de outros órgãos da administração estadual (Seduc, Sespa, Secult, Seter e outros), além de integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa, Universidades do Estado do Pará (Uepa) e Federal do Pará (UFPA), Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, Instituto Universidade Popular, Cáritas Brasileira/Regional Norte II, Comissão de Justiça e Paz/CNBB, Pastoral da Criança do Estado do Pará, Centro de Defesa do Negro do Pará (Cedenpa), além de outras entidades da sociedade civil organizada.
Carlos Martins acredita que as duas medidas se complementam e darão um enfoque maior à necessidade de se trabalhar com mais ênfase a promoção aos direitos humanos em todos os setores da administração pública e da sociedade civil. 'Creio que a formalização desse direito-dever deve se constituir em um passo importante de promoção e respeito aos direitos humanos e a efetivação desse propósito depende da atuação de todos os organismos envolvidos e da própria sociedade', diz Carlos Martins.
Todas as instituições que atuam na realização de concursos públicos para órgãos da administração estadual do Pará vão ser notificadas pela Assembléia Legislativa sobre a promulgação da Emenda Constitucional Nº 41, aprovada em maio e promulgada no início deste mês, que determina a inclusão de temas sobre direitos humanos no conteúdo programático dos concursos públicos realizados no Pará. A emenda foi apresentada pelo líder da bancada do PT na Assembléia, deputado Carlos Martins. A emenda segue orientação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).
Aliada à promulgação da Emenda Constitucional Nº 41, a governadora Ana Júlia Carepa assinou o Decreto Nº 1000, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 29 de maio, que institui o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos, órgão que será responsável pela elaboração do Plano Estadual de Direitos Humanos.
Também compete ao comitê promover e monitorar o cumprimento de todas as ações e medidas constantes do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, apresentar propostas de políticas governamentais e parcerias entre a sociedade civil e órgãos públicos referentes à educação em direitos humanos; propor ações a serem desenvolvidas junto às instituições de ensino formal, escolas de governo e aos cursos de formação em carreiras públicas, inclusive a criação de cursos sobre o tema; propor capacitação e atividades de educação em direitos humanos junto às entidades da sociedade civil, além de outras medidas.
O Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos será presidido pelo secretário estadual Justiça e Direitos Humanos, composto por representantes de outros órgãos da administração estadual (Seduc, Sespa, Secult, Seter e outros), além de integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa, Universidades do Estado do Pará (Uepa) e Federal do Pará (UFPA), Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, Instituto Universidade Popular, Cáritas Brasileira/Regional Norte II, Comissão de Justiça e Paz/CNBB, Pastoral da Criança do Estado do Pará, Centro de Defesa do Negro do Pará (Cedenpa), além de outras entidades da sociedade civil organizada.
Carlos Martins acredita que as duas medidas se complementam e darão um enfoque maior à necessidade de se trabalhar com mais ênfase a promoção aos direitos humanos em todos os setores da administração pública e da sociedade civil. 'Creio que a formalização desse direito-dever deve se constituir em um passo importante de promoção e respeito aos direitos humanos e a efetivação desse propósito depende da atuação de todos os organismos envolvidos e da própria sociedade', diz Carlos Martins.
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