A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – CFFO, da Assembleia Legislativa do Pará, aprovou na última terça-feira, 23/06, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, encaminhada pelo executivo no início do ano. Entre as emendas apresentadas pelos parlamentares da Casa está a de autoria do deputado estadual Carlos Martins-PT. A emenda trata sobre a transparência nos gastos púbicos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do Governo no ano sbsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.
Carlos Martins apresentou outras emendas, que deverão ser apreciadas em plenário, já que estas não passaram pelo crivo da Comissão Orçamentária. A emenda aprovada prevê o aumento na transparência dos gastos públicos, assim como a participação social no processo de planejamento estratégico regional, pretendendo tornar de conhecimento público, por meios eletrônico, as informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, adequando a LDO às modificações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto apresentado tem base na lei publicada recentemente pelo presidente Lula. Martins apresentou, ainda, emendas que tratam da distribuição do Bolsa Família na região Oeste do Pará. Esta emenda pretende disponibilizar 20% das verbas previstas na LDO para o Programa Bolsa trabalho, no gasto com atendimento e operacionalização do seguro desemprego dos trabalhadores do município de Santarém. O deputado quer direcionar, também, recursos do Bolsa Trabalho para ação de implementação de plano de qualificação profissional do trabalhador, na região Oeste do Pará.
O parlamentar Santareno acredita que a LDO é um caminho para proporcionar o desenvolvimento igualitário do Estado do Pará, por isso algumas emendas apresentadas por ele são voltadas para a região Oeste.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do Governo no ano sbsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.
Carlos Martins apresentou outras emendas, que deverão ser apreciadas em plenário, já que estas não passaram pelo crivo da Comissão Orçamentária. A emenda aprovada prevê o aumento na transparência dos gastos públicos, assim como a participação social no processo de planejamento estratégico regional, pretendendo tornar de conhecimento público, por meios eletrônico, as informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, adequando a LDO às modificações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto apresentado tem base na lei publicada recentemente pelo presidente Lula. Martins apresentou, ainda, emendas que tratam da distribuição do Bolsa Família na região Oeste do Pará. Esta emenda pretende disponibilizar 20% das verbas previstas na LDO para o Programa Bolsa trabalho, no gasto com atendimento e operacionalização do seguro desemprego dos trabalhadores do município de Santarém. O deputado quer direcionar, também, recursos do Bolsa Trabalho para ação de implementação de plano de qualificação profissional do trabalhador, na região Oeste do Pará.
O parlamentar Santareno acredita que a LDO é um caminho para proporcionar o desenvolvimento igualitário do Estado do Pará, por isso algumas emendas apresentadas por ele são voltadas para a região Oeste.
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